Retroagindo contrato

Todo contrato celebrado na vigência do Código de 1916 (excetuam-se aqueles abrigados pelo Código de Defesa do Consumidor), mesmo que de trato sucessivo, terão aplicação em vista da lei anterior e não do Código novo' (Função Social, Lesão e Onerosidade Excessiva nos Contratos. São Paulo: Método, 2002, p. 310). O contrato de união estável não retroage nem pode retroagir gerando “perda da meação”, pois se trata de direito adquirido e já incorporado ao patrimônio de seu titular. Licença de Uso de Marca (UM) Definição: O contrato de licença de uso da marca se destina a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139, 140 e 141da Lei n. 9.279/96 (LPI). Objeto: Os contratos de Licença de Uso de Marca deverão indicar o número da marca registrada ou do pedido de registro da ... RECONHECIMENTO DE DOENÇA COM EFEITO RETROATIVO A DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Reconhecida a doença do empregado por ação judicial, retroagindo à data de cessação do benefício previdenciário, há de se reconhecer que o empregado estava doente à época da dispensa, sendo medida de direito a nulidade da ... A cláusula compromissória inserida em determinado contrato não possui caráter acessório a esse, de modo que a nulidade do contrato implicará a nulidade da referida cláusula. B A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de ... Significado de retroagindo. O que é retroagindo: Gerúndio do verbo retroagir.Diz-se da ação de fazer com que o passado venha à tona. Fica prorrogado o presente Contrato pelo período de 10 (dez) meses contados retroativamente a partir de 01/03/2014 a 31/12/2014, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, retroagindo os efeitos a contar do dia 23 de março de 2017 e vigendo até 23 de março de 2018, podendo ser renovado mediante termo aditivo de prorrogação de prazo, até no máximo 60 meses. CLÁUSULA SETIMA – DAS PENALIDADES. A CONTRATADA ficará sujeita, no caso - liquidação, concordata, falência ou insolvência de qualquer uma das partes, retroagindo a rescisão deste contrato à data do pedido da liquidação, concordata, falência ou insolvência; 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1.

Violações à legislação que a imposição de limites de franquia de dados potencialmente causaria

2016.04.10 12:34 AquelecaraDEpoa Violações à legislação que a imposição de limites de franquia de dados potencialmente causaria

Com toda essa discussão sobre o plano das teles de limitar a franquia de dados na internet fixa, resolvi usar o que havia sobrado de tempo livre ontem para montar o esqueleto de uma petição inicial contra a Claro/NET por causa disso. O nome da ação ficou muito, uhh, interessante: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR”.
Hoje, compartilho com vocês as violações ao ordenamento jurídico que constatei.
Primeiramente, os incisos IV, X, XIII e XV do art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
A cláusula imposta pelas empresas limitando a franquia é claramente abusiva, no sentido em que condiciona a adequada qualidade do serviço prestado ao pagamento de custos adicionais, sendo que tais limites são pífios e os valores altíssimos, colocando o consumidor em exagerada desvantagem.
A modificação proposta pelas teles viola abertamente o CDC, pois a alteração unilateral de contrato consumerista é vedada. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE A FUTUROS ADERENTES. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO.
1. Por força do princípio do pacta sunt servanda, as alterações unilaterais de contratos de prestação de serviço de telefonia, que acarretam flagrante prejuízo ao consumidor, somente se aplicam aos futuros aderentes, não retroagindo para atingir contratos anteriores.
2. Constatada a inadimplência contratual pela operadora de telefonia, que deixou de repassar os bônus provenientes de chamadas com tarifas promocionais a consumidor que aderiu ao plano antes da alteração contratual, mister a condenação à reparação do prejuízo.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos como tais, em que não há prova concreta da extensão do pedido certo formulado pela parte, excetua a regra contida no artigo 459, parágrafo único do CPC, permitindo seja proferida sentença ilíquida, com base no princípio do livre convencimento.
4. Recurso de apelação parcialmente provido (TJ-DF - APL: 87373120118070003 DF 0008737-31.2011.807.0003, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 11/04/2012, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2012, DJ-e Pág. 99)
Mas e se já havia no contrato cláusula prevendo tais limites e a operadora nunca se valeu disso? Daí devemos levar em consideração dois institutos do direito contratual: a supressio e a surrectio. Pela supressio, um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. Já a surrectio é a outra face da supressio, pois acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.
Ou seja, ainda que tais limitações estivessem presentes no contrato original, haveria igualmente violação ao CDC, especificamente, ao art. 39, incisos I, V e X:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Quanto ao Marco Civil da Internet, a imposição viola o art. 7º, incisos V, VI e XIII:
Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
Não havendo previsão contratual da limitação, tal prática é claramente vedada pela legislação. Quanto aos incisos V e XIII, creio que as violações são autoexplicativas.
Isso é só o que eu percebi, mas é possível que mais infrações ao Direito Pátrio tenham sido percebidas por outros usuários. Se você tem algo a adicionar, por favor, comente aqui.
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